O programa “Mais Habitação”, aprovado este verão, foi devolvido ao Parlamento pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e poderá vir a sofrer novas alterações nas próximas semanas.

No comunicado partilhado no site da Presidência esta segunda-feira, dia 21 de agosto, pode ler-se que «o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas».

No comunicado, Marcelo Rebelo de Sousa expõe as razões desta decisão de veto do «ambicioso Programa Mais Habitação», apresentado em fevereiro, e recorda que a apresentação do mesmo «acabou por polarizar o debate em torno de dois temas centrais – o arrendamento forçado e o alojamento local». Isto tornou «muito difícil um desejável acordo de regime sobre Habitação, fora e dentro da Assembleia da República».

Marcelo Rebelo de Sousa destaca que a apresentação do programa «deu uma razão – justa ou injusta – para perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado, sem o qual qualquer solução global é insuficiente», e também «radicalizou posições no Parlamento, deixando a maioria absoluta quase isolada, atacada, de um lado, de estilo proclamatório, irrealista e, porventura, inconstitucional, por recair, em excesso, sobre a iniciativa privada, e, do outro, de insuficiência e timidez na intervenção do Estado». E recorda: «logo a 9 de março, me pronunciei sobre os riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados».

Com base no diploma aprovado pelo Parlamento, o Presidente da República considera que, «salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação», ou que «o apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas».

Por outro lado, «o arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável». E «a igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos». Apesar das correções feitas nestas duas áreas, o diploma «dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento».

O Presidente da República também não vislumbra «novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas», e conclui mesmo que «em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez».

Marcelo Rebelo de Sousa diz ainda na sua nota que «tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral». E afirma que «a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar».

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