Realiza-se já a 16 de fevereiro o Conselho de Ministros dedicado exclusivamente à política de habitação, recentemente anunciado pelo Primeiro Ministro, António Costa. A disponibilização de terrenos para construção de habitação, a criação de novos incentivos à construção por parte de privados ou ao arrendamento são algumas das prioridades anunciadas.

Participando numa conferência organizada pela AICCOPN no Porto, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reafirmou a necessidade de “garantir que as famílias têm condições dignas de habitação, com salubridade e com a compatibilização dos rendimentos”, defendendo que a habitação “tem de ser olhada como um pilar do Estado Social” e um “direito universal”. “É preciso responder a uma emergência, de criar nova oferta habitacional, de qualidade e perceber como esta política é duradoura e que vai para lá deste ciclo de investimento”, cita a CNN. Marina Gonçalves entende que o Estado deve estar alinhado com os privados para que seja possível proporcionar alojamento a todas as famílias.

A expetativa do lado do setor imobiliário para este Conselho de Ministros é grande. O Programa Nacional de Habitação apresenta um conjunto alargado de medidas para um investimento de €2.377M, que devem ser aplicados no parque público de habitação até 2026. Em Bruxelas, aguarda-se a aprovação da nova Diretiva Europeia sobre a Eficiência Energética dos Edifícios. Para a ADENE, “este movimento representa um forte impulso nas políticas públicas de habitação e todas devem contribuir para uma nova fase do edificado nacional, baseado na eficiência e na sustentabilidade”. A agência acredita que, neste momento, “seria importante a continuidade dos apoios à melhoria da eficiência energética nos edifícios”, além de outros incentivos ao mercado. 

Redução de impostos para incentivar o mercado 

Crê-se que, para resolver o problema da habitação em Portugal, a solução passa por criar mais oferta de habitação acessível, nomeadamente através de incentivos aos privados. Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, considera que “é essencial promover a colocação urgente de oferta habitacional, baixar custos e acelerar licenciamentos”, nomeadamente através da redução da carga fiscal sobre o imobiliário”. Defende o fim de impostos como o AIMI ou IMT, e que “tributar de forma excessiva é convidar a não investir”. 

Por outro lado, considera fundamental a redução do IVA (ou a sua dedutibilidade) na construção nova. Recorda que “o primeiro passo já foi dado pelo próprio Governo ao atribuir um regime do IVA reduzido de 6% em projetos do Programa de Arrendamento Acessível. Estamos no caminho certo. Há que avançar e ir mais longe. A generalização da aplicação de uma taxa reduzida do IVA ou a sua dedutibilidade a todos os projetos de construção nova acessível visaria criar um modelo de incentivo real ao investimento em mais habitação para a classe média”. 

Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN/CPCI, também defende o alívio fiscal, considerando que “é realmente urgente é fomentar a competitividade e estabilidade fiscal, eliminando-se impostos desajustados, como o AIMI, aplicar a taxa reduzida do IVA a toda a construção e reabilitação”. E a ADENE concorda com “a criação de benefícios fiscais aos privados que promovam a construção de nova habitação, bem como apoios ao arrendamento aos jovens e às classes mais desfavorecidas”. 

“Criação de um efetivo mercado de arrendamento”

A AICCOPN alerta para a necessidade de “criação de um efetivo mercado de arrendamento em Portugal”, e os promotores imobiliários acreditam que a estabilidade legislativa e fiscal do arrendamento é urgente: “os grandes promotores não veem ainda grandes vantagens em apostar nesta área, que é de altíssimo risco e de uma grande imprevisibilidade”, lembra Hugo Santos Ferreira. E Paulo Caiado, Presidente da APEMIP, também defende que é preciso “trazer ao mercado do arrendamento estabilidade e previsibilidade legislativa e fiscal. É meio caminho para trazer confiança aos investidores e aumentar a oferta a longo prazo”. 

Completa ainda que deve ser rapidamente promovida “habitação de renda acessível em muitos dos imóveis do Estado ou entidades públicas, que se reconvertam outros (…). Esse levantamento foi feito, importa concretizar”. E o Estado deve ser concreto nos incentivos e apoios com que está disposto a apoiar a iniciativa privada. 

Acelerar os licenciamentos deve ser prioridade 

“O tema do licenciamento é nacional: inviabiliza os portugueses de terem acesso a um direito fundamental, que é a habitação”, considera a APPII. “Temos de criar ambientes administrativos desburocratizados e agilizadores dos projetos, em prol do desenvolvimento das atividades económicas, do investimento nas cidades e de mais habitação acessível para os portugueses”. A APEMIP pede mesmo “medidas claras que possam encurtar substancialmente o processo de licenciamento”. E Manuel Reis Campos defende também “um licenciamento mais célere e eficaz, com harmonização das normas e procedimentos”. 

Reforçar aposta na conservação dos edifícios

A Ordem dos Engenheiros Técnicos reconhece um “problema sério”. Acredita que “o problema central é a degradação do edificado” e que “grande parte deste problema é da responsabilidade do Estado”. Na pessoa do Bastonário Augusto Ferreira Guedes, a OET refere que “a aposta na conservação do edificado conduzirá à redução da degradação das edificações permitindo a preservação do parque habitacional, e à diminuição dos custos de reabilitação”. Defende como medidas urgentes a aquisição pelo IHRU de fogos devolutos sem condições de habitabilidade, ou a maior fiscalização e notificação dos proprietários quanto aos seus deveres de reabilitação dos imóveis. 

PRR: responder rápido, barato e sustentável? 

A utilização e execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência é uma das prioridades para a AICCOPN/CPCI, que alerta que são “prioritárias medidas que facilitem a celeridade do processo de tomada de decisões, conjugadas com instrumentos capazes de colocar rapidamente no terreno as obras necessárias”. Os problemas da habitação “exigem medidas que promovam, rapidamente, o aumento do número de casas disponíveis no mercado”. Manuel Reis Campos defende que o investimento privado é “imprescindível” para este desígnio. Por isso, espera “que sejam disponibilizados meios de acesso a financiamento e criadas medidas e incentivos que aumentem a confiança dos investidores e promovam um verdadeiro mercado da habitação”. 

Reconhecendo o problema do “crescimento da franja [da população] que não consegue aceder ao mercado”, o presidente da Ordem dos Arquitectos, Gonçalo Byrne, partilha a sua preocupação com a execução dos fundos do PRR na vertente da habitação, o “motor” para criar mais oferta acessível, mas cujo prazo é muito curto. A OA alerta para a “importância do planeamento e do modelo para desenvolvimento de construção e adjudicação para obra”, e também para o excesso de burocracia, que “é demasiado complexa” e atrasa os processos.

Gonçalo Byrne lembra que o desafio é ainda mais complexo: “a preocupação do Governo com o PRR é fazer rápido e mais barato, mas temos de responder a novas tipologias de habitação e sustentabilidade, e é na cultura de suborçamentação que as coisas bloqueiam. É fundamental estabelecer estratégias de médio/longo prazo, e o setor privado pode ter um papel dinamizador da habitação acessível”.

FONTE: publico

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