O Governo anunciou, na quinta-feira, as medidas do 'Programa Mais Habitação', que, entre outras, prevê a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.

O novo pacote legislativo foi aprovado num Conselho de Ministros dedicado à habitação, cuja realização foi anunciada em janeiro pelo primeiro-ministro, António Costa, durante uma entrevista à RTP, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.

Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos 'gold', o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação ficarem isentas de mais-valias.

As medidas do 'Programa Mais Habitação' vão custar cerca de 900 milhões de euros, não incluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, mas incluindo aqui o valor das linhas de crédito, e será mobilizado através das verbas do Orçamento do Estado, indicou o ministro das Finanças, Fernando Medina.

Eis as principais medidas:

• Governo vai deixar de conceder vistos 'gold'

António Costa anunciou que o Governo vai eliminar a concessão de novos vistos 'gold' e que em relação aos já concedidos "só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento".

• Estado compromete-se a pagar rendas com três meses de incumprimento

O Estado vai substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, para reforçar o mercado de arrendamento. Segundo o Governo, "todos os pedidos de despejo que deem entrada no balcão nacional de arrendamento, após três meses de incumprimento" poderão ser pagos pelo Estado, ou seja, "o Estado passará imediatamente a substituir-se ao inquilino no pagamento ao senhorio das rendas".

Em contrapartida, o Estado ficará na posição do senhorio para cobrar as rendas em dívida e, se houver "causa socialmente atendível" para justificar o incumprimento, assumirá o seu papel apoiando o pagamento das rendas ou avançando com uma medida de realojamento.

No caso de se tratar de um "incumpridor profissional", então o Estado avançará com o despejo, explicou o primeiro-ministro.

• Proprietários que vendam casas ao Estado ou autarquias isentos de mais-valias

Os proprietários que vendam casas ao Estado ou autarquias vão ficar isentos do imposto sobre as mais-valias, de forma a aumentar a oferta de habitação para o mercado de arrendamento acessível.

• Limite no valor das rendas dos novos contratos de arrendamento

O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida.

"Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato", explicou o primeiro-ministro.

Além destes dois critérios o valor da nova renda poderá ainda ter em conta o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu (BCE).

• Bancos vão ser obrigados a disponibilizar taxa fixa

Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação, anunciou o Governo, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como atualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.

• Taxa autónoma de IRS sobre as rendas vai baixar de 28% para 25%

O Governo avançou com uma medida que diminuiu em três pontos percentuais, de 28% para 25% a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas.

A taxa autónoma que atualmente incide sobre os rendimentos de rendas está balizada há vários anos nos 28% - quando o senhorio não opta pelo englobamento dos rendimentos -- havendo situações em que esta taxa pode ser reduzida em função da duração do contrato.

A medida hoje aprovada reduz a taxa de IRS de 28% para 25% e mexe também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração. Assim, a taxa de IRS aplicada a contratos com duração entre cinco e 10 anos baixa de 23% para 15% e entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.

• Imóveis que se mantenham no alojamento local vão pagar uma contribuição especial

Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para financiar políticas de habitação.

O Estado pretende também cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em alojamento local para habitação, assegurando aos que o fizerem até final de 2024, uma isenção de tributação de IRS até 2030, como "compensação para a diminuição de receita que vão ter".

• Famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação isentas de mais-valias

O Governo aprovou também a isenção de imposto sobre as mais-valias geradas na venda de casas quando o valor da venda se destine a amortizar o crédito da habitação própria e permanente do proprietário ou descendentes.

Ou seja, não serão tributadas as mais-valias resultantes "da venda de imóveis do próprio" e que "sejam aplicadas na amortização do crédito de primeira habitação", deste e de descendentes.

• Casas que saiam do alojamento local até 2024 não pagam IRS de rendas até 2030

Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030.

Segundo o Governo, para beneficiarem de isenção de IRS sobre as rendas, os donos das casas no alojamento local terão de colocá-las no mercado de arrendamento entre fevereiro de 2023 e até ao final de 2024.

• Governo cria bonificação para famílias enfrentarem subida dos juros do crédito à habitação

O Estado vai bonificar em 50% a taxa de juro dos créditos à habitação até 200 mil euros, de famílias cujo aumento supere o teste de 'stress', no caso de famílias que recebem até 38.632 euros anuais.

"Sempre que a taxa de juro suba acima desse valor máximo a que foi sujeito no 'stress', há um esforço imprevisto para a família relativamente àquilo que era a sua taxa de esforço e o Estado bonificará esse aumento em 50%", explicou o primeiro-ministro.

Esta medida terá um caráter temporário e o valor do apoio está limitado a 1,5 IAS, ou seja, até 720,65 euros.

• Governo proíbe novas licenças de alojamento local

As emissões de novas licenças de alojamento local "serão proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.

O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

• Governo vai simplificar licenciamentos municipais e penalizar atrasos na emissão de pareceres

Os projetos de arquitetura e de especialidades vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres.

Assim, o licenciamento municipal ficará limitado à avaliação urbanística: se o solo é ou não permitido para construção e o respeito de normas, afastamentos e outras exigências urbanísticas.

• Governo aprova linha de crédito para municípios fazerem obras em casas devolutas

O Governo anunciou uma linha de crédito de 150 milhões de euros dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas.

Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação sem alteração de licença

Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.

A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização".

• Famílias em esforço podem receber apoio de até 200 euros

O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento.

• Governo adota regime de "arrendamento compulsivo" de casas devolutas

O Governo vai adotar um regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, no quadro do 'Programa Mais Habitação', que prevê que caberá ao Estado ou ao município "pagar ao proprietário a renda que é devida" e cobrar "a renda que resulta do subarrendamento" que fará depois.

Veja Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2023